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Legislação de Contêiner
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Título
Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21/05/2013
Lei 9.611/1998 - OTM
Instrução Normativa nº 285/2003
Ajuste SINIEF 06/03 (15.10.2003)
Lei n° 10.893 (13.07.2004)
Camex - Resolução n°20 (25.07.2006)
TMC - Decreto n°1563 (19.07.1995)
ANTT - Resolução nº 794 (22.11.2004)
 
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